A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e as Federações da Agricultura dos Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins, firmaram uma Declaração de Princípios com a empresa Monsanto do Brasil.
Nos termos desta Declaração, as partes se comprometem, em sintese, a "trabalhar conjuntamente para viabilizar as aprovações de tecnologia que possam se aplicar no Brasil e resultar em exportações brasileiras para mercados internacionais", "observar e promover o desenvolvimento das tecnologias agrícolas sobre gestão responsável, visando a perenidade dos benfiícios experimentados pelos agricultores, e "reforçar o reconhecimento dos direitos de propriedade intelectual sobre tecnologias aplicáveis na agricultura e estabelecer melhorias, de comum acordo, no sistema de cobrança pelo uso da tecnologia".
A Monsanto, por sua vez, compormete-se a suspender "permanente e irrevogavelmente", a partir da safra 2012/2013, a cobrança pela utilização da primeira geração da Soja RR1 para os produtores que optarem por aderir individualmente ao acordo de licenciamento da tecnologia Intacta RR2 e concordar em dar quitação recíproca pelo licenciamento e uso da tecnologia RR no Brasil.
Importante ressaltar, por fim, que a Declaração de Princípios não interfere no direito de livre escolha individual dos agricultores, os quais continuam com plena liberdade de opção com relação à forma de utilização das tecnologias disponibilizadas pela Monsanto.
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