Lei do Desarmamento

Está prevista para hoje, a votação da proposta que facilita a compra de armas no Brasil, o projeto de lei (PL) 3.722/12, se aprovado, prevê redução na idade mínima para o comprador de armamento. A proposição devolve ás polícias estaduais em parceria com a polícia  federal hoje a única autorizada  conceder registro e porte de armas;

Como é?

Idade mínima para comprar arma - 25 anos

Direito permanente a porte - Carreiras de Estado (militares, policiais da ativa, promotores e juízes)

Quem pode autorizar registro e porte de arma - Polícia Federal (PF)

Validade do registro de arma - Renovada a cada três anos

Validade de autorização de porte de arma - Renovada a cada três  anos

Nº máximo de armas por cidadão - Seis ( a PF não costuma liberar mais de uma)

Nº máximo de cartuchos por arma - 50 por ano (esportistas podem ter até 500 de vários tipos)

Requisitos para concessão do porte - Teste psicológico e de tito, negativa de inquérito doloso contra a vida e processo (federal ou estadual) e quitação com a Justiça Eleitoral

Como Ficaria?

Idade mínima para comprar arma - 21 anos

Direito permanente a porte - Amplia o nº de categorias (ainda está indefinidos para quais)

Quem pode autorizar registro e porte de arma - Além da PF, órgãos de  segurança dos estados

Validade do registro de arma - Válido para sempre

Validade de autorização de porte de arma - Renovada a cada dez anos

N° máximo de armas por cidadão - Seis

Nº máximo de cartuchos por arma - 50 munições por mês

Requisitos para concessão do porte - Não mudam