O governo do Estado e as entidades
ligadas ao setor lácteo protocolaram ontem, na Assembléia Legislativa, o
projeto de lei (PL) 414/2015, que estabelece regras para a produção, transporte
e comercialização de leite no Rio Grande do Sul. A proposta vai tramitar em
regime de urgência e deve ser votada em até 30 dias. A partir de hoje, há prazo
de dez dias úteis para apresentação de emendas ao texto. A proposta passa a
trancar a pauta em 12 de dezembro.
"Teremos uma legislação inédita no Brasil, que realmente vai fechar
o cerco ao fraudador", afirmou o deputado Gabriel Souza, que mediou o
acordo.
Entre as providências destacadas por
ele, está a penalidade de até R$ 309,6 mil para a adulteração do leite e a
cassação dos benefícios fiscais da empresa no caso de reincidência.
O presidente do Sindilat, Alexandre Guerra, avalia que o PL dará maior
transparência e segurança ao setor. "Este é um passo importante para
moralizar o transporte e comercialização do leite no Estado", disse o
diretor executivo do IGL, Ardêmio Heineck. Também participaram da elaboração da
proposta a Seapi, Fetag, Farsul e Ministério Público Estadual.
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