Sim, o assunto Funrural é complexo mesmo. A promulgação do projeto de resolução do Senado, na terça-feira, trouxe um novo elemento à discussão, como publicado ontem pela coluna.
E surgem novas avaliações acerca de seus efeitos.
O advogado Ricardo Alfonsin entende que o projeto não tem efeito prático imediato - os valores devidos não desapareceram simplesmente. Mas que poderá se transformar em ferramenta útil quando o Supremo Tribunal Federal(STF) examinar os embargos declaratórios da decisão tomada em março deste ano - que considerou a cobrança do tributo constitucional.
-A partir dessa resolução, poderá o STF dizer que a lei agora é inconstitucional, porque não fixa as alíquotas. Neste aspecto, é importante o que foi feito - explica Alfonsin.
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