A Associação dos Fiscais Agropecuários do Estado (Afagro) deve protocolar hoje no Ministério Público representação acerca da lei que permite a terceirização da inspeção.
Conforme a advogada da entidade, Kalin Rodrigues, um dos pontos questionados refere-se a artigo da Constituição que veda a contratação de terceiros para atividade-fim. O segundo fato de que há aprovados em concurso para a posição de fiscal agropecuário aguardando chamado pelo Estado.
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