A reserva legal no bioma Pampa está sendo juridicamente questionada.Como o produtor dessa região deve preencher o CAR?
A orientação da secretaria do Meio Ambiente é para que faça a inscrição no sistema conforme o decreto estadual (publicado no ano passado). O questionamento feito pelo Ministério Público é com relação á aprovação a ser feita pela secretaria-pede que a pasta se abstenha de aprovar cadastro sem a reserva legal no Bioma Pampa. Mas o módulo de análise e aprovação é posterior.
Uma vez preenchido, o CAR pode ser alterado?
A exemplo do Imposto de Renda, a informação prestada pode ser retificada após o preenchimento. feito o ajuste, o produtor reenvia os dados.
Após o término do prazo oficial, não é mais possível realizar o cadastro?
Encerrado o prazo, o CAR não fecha. Mas ainda se espera uma orientação do Ministério do Meio Ambiente com relação ás consequências para quem fizer a inscrição fora do prazo previsto.
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