A
diretoria da Farsul, juntamente com representantes dos sindicatos rurais e suas
assessorias jurídicas, estiveram reunidas na sede da entidade, nesta segunda
(7/8). O encontro serviu para discutir a Medida Provisória 793/2017, que, por
meio do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), possibilita renegociação
das contribuições do Funrural. Foram encaminhadas propostas aos parlamentares
para emendas ao texto original.
As
sugestões da Federação são a inclusão dos produtores rurais pessoa jurídica,
não contemplados na MP. A alteração para o prazo de adesão para 29 de dezembro,
sendo o valor de entrada correspondente a 1% do valor devido. A mudança do
indexador, passando da taxa Selic para a TJLP ( Taxa de Juros de Longo Prazo).
Também
está sendo pleiteada a não incidência de juros e multas para os depósitos em juízo,
e a não aplicação de multa, baseado na denúncia espontânea, conforme o Código
Tributário Nacional (CTN), no caso das liminares que autorizavam o não
recolhimento. Outro pedido é o do retorno da isenção na comercialização entre
produtores por caracterizar bitributação.
A
Farsul pede as alterações por entender que o débito não foi criada pelo
produtor, mas gerada pelo judiciário. A decisão do STF, em março deste ano, que
apontou como constitucional a cobrança, modificando posição unânime anterior do
próprio colegiado, que acabou por provocar o endividamento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário