Se engana quem pensa que a aprovação, ontem de projeto de resolução do Senado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), coloca um ponto final no Funrural. Pelo contrário.O texto, de autoria da Senadora Kátia Abreu, ex-ministra da Agricultura, põe mais lenha na fogueira ao alterar artigos de duas leis sobre a cobrança do tributo, 1991 e 1992.
A parlamentar afirma que, na prática, a proposta acaba com a cobrança. Mas não é ponto pacífico. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, a advogada Jane Berwanger tem outra avaliação:
Não muda nada.O que está sendo cobrado hoje, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, é com base em lei posterior, de 2001.
Em outras palavras, o projeto seria para inglês ver.Eduardo Condorelli, assessor da Federação da Agricultura do Estado (Farsul) diz que há pareceres contraditórios em relação ao alcance do projeto de kátia:
É mais um capítulo nesta história.Alguns afirmam que resolve o problema, outros que não. Ainda precisamos analisar melhor essa decisão, ver como reage o governo federal.
O texto aprovado na CCJ tem caráter terminativo e só precisará passar pelo plenário se houver recurso. Desde a decisão de março deste ano do STF, que considerou constitucional a cobrança do tributo, a fantasma da dívida bilionária do Funrural tem atormentado os produtores e alimentado as mais diferentes visões e teorias sobre o mesmo tema.
No início do mês, o governo publicou medida provisória, com o Programa de Regularização Tributária Rural. O formato não agradou aos produtores. E 745 emendas foram apresentadas.
O problema é que o STF ainda não fez a modulação da decisão e em tese, poderia determinar que a cobrança não seja retroativa.
É muita alteração dentro de um quadro que deveria ser de estabilidade jurídica-administrativa opina o advogado Rafael Zanotelli, diretor do Pactum Consultoria.
No meio dessa confusão toda, quem sai perdendo é o produtor rural, qque poderá opstar suas fichas no cavalo errado e acabar pagando caro por isso.
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