A Comissão da Constituição e Justiça do Senado(CCJ)aprovou teça-feira, em caráter terminativo, projeto que suspende a cobrança retroativa do Funrural - o fundo de previdência do trabalhador do campo. Votaram a favor do texto 16 dos 17 senadores presentes . " A decisão da sobrevivência ao setor", ameaçado pela dívida, estimada e, R$ 20 bilhões.
A proposta anula a execução da lei 8.540/1992, que fixava alíquota de 2,1% sobre a receita da venda da produção agrícola. Os produtores rurais alegam haver bitributação, pois já contribuem para a Previdência sobre a folha de pagamento, diferentemente do que ocorre no meio urbano. Se o projeto for confirmado pela Câmara dos Deputados, acaba-se de vez a cobrança.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a cobrança prevista na lei 8.540/1992. Mas ainda em 2001, foi sancionada outra lei, a 10.256, que substituiu as anteriores e manteve o recolhimento sobre a produção. Em 29 de março, o STF julgou constitucional a lei de 2001.
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