O que é o Cadastro Ambiental Rural? É um registro público, eletrônico, de abrangência nacional feito em órgão ambiental competente. Criado pelo novo Código Florestal Brasileiro, em 2012, é obrigatório para todos os imóveis rurais. Tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Por que fazer?
É o primeiro passo para a regularização ambiental do imóvel.
Benefícios da Adesão
1) Fazer o planejamento ambiental e econômico do imóvel.
2) Atender pré requisito para acesso á emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental - PRA e de Apoio e Incentivo á Preservação e Recuperação do Meio Ambiental, ambos definidos pela Lei 12.651/12.Dentre eles, estão:
* Possibilidade de regularização de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva legal (RL) suprimidas ou alteradas antes de 22/07/2008, sem atuação por infração administrativa ou crime ambiental.
* De acordo com o governo federal, proporcionará a possibilidade de obter crédito agrícola em melhores condições em relação ás praticadas no mercado. Não foi explicado, porém, como isso será possível.
*Conforme o governo federal, também permitirá a contratação de seguro agrícola em melhores condições em relação ás cobradas no mercado, embora também ainda tenha sido explicado como.
* Dedução das APPs, de reserva legal e das áreas de uso restrito da base de cálculo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), gerando créditos tributários.
* Possibilidades de acessar linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçada de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizadas na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas.
* Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d' água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
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