O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os embargos declaratórios que
questionavam a constitucionalidade do Funrural, ontem, quando também decidiu
não modular os efeitos da decisão que, em março de 2017, considerou a
contribuição válida. No Congresso Nacional, no entanto, tramita o projeto de
lei 9.252/2017, do deputado Jerônimo Goergen, que propõe anistia do passivo dos
produtores, estimado em R$ 17 bilhões. O advogado especialista em Direito
Agrário Néri Perin criticou a falta de modulação dos efeitos, ao lembrar que,
em 2010, a Corte julgou inconstitucional a cobrança. "O resultado de hoje
quebra a confiança nas decisões do próprio tribunal e cria uma instabilidade
jurídica enorme", lamentou. O presidente da Farsul, Gedeão Pereira,
disse que as federações e a Confederação da Agricultura e Pecuária do
Brasil (CNA), por entenderem que não seria fácil reverter a situação no
Judiciário, trabalharam no Congresso Nacional para aprovar uma lei que
reduzisse o impacto da cobrança do Funrural e dos atrasados. "Com a lei, o
Funrural passou a recolher 1,7% e não mais 2,3%", destacou. O prazo de
adesão do "Refis do Funrural" termina no dia 30 deste mês. A diretora
da Associação Brasileira da Indústria do Arroz, Andressa Silva, lembra
que o STF ainda vai julgar uma ação que trata exclusivamente da situação dos
compradores de produtos agropecuários. A entidade entende que estes não são
responsá- veis pelo recolhimento da contribuição, já que ela estava prevista em
artigo também considerado inconstitucional em decisão anterior da Corte.
Nenhum comentário:
Postar um comentário