Produtores Rurais pessoas físicas (aqueles que tem Matricula CEI) recolhem indevidamente o salário-educação embutido GPS 2208 ( campo nove - 2,7% valor de outras entidades igual a 2.5% Salário-Educação + 0,2% INCRA).
Ocorrem que o Salário-Educação (2,5%) e uma contribuição devida apenas por empresas (CNPJ), então os produtores pessoas físicas (CEI) tem direito á restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, bem como a deixarem de recolher essa contribuição após final de processo judicial com exito.
algumas características sobre essa ação de restituição salário-educação:
- Não tem relação nenhuma com Funrural;
- Ate R$ 57.000,00 a restituir, o processo corre no Juizado de Pequenas Causas, onde não há custas para a ajuizamento
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